Veja o que a Prefeitura de Bom Despacho diz sobre a cobrança da Taxa de Expediente

semana passada, o jornal “Fique Sabendo” publicou artigo por mim  assinado alertando sobre a

inconstitucionalidade da cobrança, pela prefeitura, da taxa de expediente,

especialmente no que diz respeito às parcelas do IPTU.

sabendo que o assunto veio à baila em sua recente visita à nossa Câmara de

Vereadores, tendo V.Sa. justificado a cobrança daquela taxa nas parcelas do

IPTU, argumentando que  o parcelamento

daquele imposto é uma “regalia” do prefeito ao contribuinte e, como tal, caracterizaria uma prestação

de serviço à população.

mesmo argumento foi usado por V.Sa. na carta/ofício que endereçou a este jornal

e que está publicada na íntegra nesta edição.

senhor Alcaide, parece-me que    V.Sa. 

está tripudiando sobre a nossa já pouca inteligência. Quer dizer que

V.Sa. está sendo generoso em demasia, fazendo uma “regalia” ou uma “benesse”

aos contribuintes? Mas que regalia é esta, se V.Sa. embutiu no valor das

parcelas  taxas de juros que,

estranhamente, variam de carnê para carnê de 10% a 15% ao mês – taxas que nem

os bancos ou os cartões de crédito costumam cobrar?  E ainda vem dizer que, ao conceder esta

regalia do parcelamento, está prestando um serviço ao contribuinte e, como tal,

cabe a cobrança da execrada taxa de expediente? Ora, V.Sa. sempre me pareceu

uma pessoa razoavelmente lógica. Convenhamos…!

sobre esta matéria, mas mesmo assim vou reavivar-lhe a memória transcrevendo,

quase que “ipsis litteris”, aquela decisão exarada em 17/04/2014 –

sob o título de “Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 789.218  – Minas Gerais”:

interesse exclusivo da administração, sendo mero instrumento de arrecadação,

não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. Possui

repercussão geral a questão constitucional suscitada no recurso. Ratifica-se,

recolhimento de tributos.”(grifo nosso).

Relator  do processo – Min. Dias Toffoli

– desenvolveu todo o seu argumento em torno da afirmativa de que “…uma taxa só pode ser cobrada caso a prefeitura preste algum serviço

público aos contribuintes (como é o caso da limpeza pública, de esgotos

sanitários e de água). Na espécie,  a

emissão de guia de recolhimento de tributos (sejam eles para pagamento à vista

ou em parcelas) é de interesse exclusivo da administração. Não se trata em

absoluto de serviço público colocado à disposição do contribuinte. Não há,

ilegítima sua cobrança“(grifo nosso).

se vê, a decisão do STF é cristalina. Não cabe dupla interpretação, muito menos

a de que, se a prefeitura parcela o IPTU,  ela está “prestando um

serviço ao contribuinte e, como tal, pode cobrar a taxa de expediente em cada

guia da parcela.” Ainda mais, como

já disse, financeiramente, é mais rentável para a prefeitura que o contribuinte

pague seu IPTU em 3 parcelas, pois com as absurdas taxas de juros cobradas, a prefeitura

aumenta em termos reais sua arrecadação! Então, que regalia ou benesse é essa?

estou terminando,  senhor Alcaide, mas

antes gostaria de esclarecer mais os seguintes pontos:

Em sua carta/ofício a este jornal, V.Sa. tenta reforçar seus argumentos insistindo

em dizer que “…a cobrança do IPTU é uma obrigação

do administrador que cometerá improbidade administrativa caso não o faça”. Bem, que eu saiba, ninguém nunca

questionou esta cobrança. O que se questiona, às vezes, são os reajustes acima

da inflação, as taxas de juros exorbitantes e a cobrança desta abominada taxa

de expediente.

. Eu não afirmei em nenhum momento que a taxa de expediente foi criada na sua

administração. Só afirmei que referida taxa se tornou inconstitucional a partir

de abril de 2014 – quando da publicação da decisão do STF nesse sentido – e,

como tal, não poderia mais ser cobrada..

de louvar V.Sa. quando afirma que a eliminação da taxa de expediente vinha

ocorrendo desde o início de seu governo, em janeiro de 2013. Se isso é verdade,

parece até que V.Sa. tem o dom premonitório que lhe permitiu antever, com  um ano e meio de antecedência, que o STF iria

decretar a inconstitucionalidade desta “monstruosa” taxa de

expediente.

sabia que a taxa de expediente  tinha

sido criada em dezembro de 2003, no governo Geraldo Simão do qual participei

com muita honra. Ocorre, entretanto, que em dezembro de 2003 eu já não mais

fazia parte da equipe do Simão. Portanto, não tenho nada a ver com isso. E,

mesmo se tivesse, não teria problema. A cobrança da taxa sempre foi legal até

abril de 2014, quando o STF, como já foi dito, a declarou inconstitucional.

isso que eu gostaria de esclarecer. 

Cordialmente,

reciclada depois de conviver tanto tempo com tanto subdesenvolvimento político.