 |
| Pág 01. Parecer |
 |
| Pag.02 Parecer
|
No final
de semana, as redes sociais em Bom Despacho receberam a informação de
documentos assinados pelo Ministério Público Estadual, no quais foram
publicados a opinião de parecer de rejeição à prestação de contas do ano
de 2014 do Governo Cabral, após análise do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
De acordo
com a Prefeitura de Bom Despacho, ‘o Ministério Público de Contas não tem o
poder de rejeitar as contas’ e afirmou que a informação não passa
de boato praticado por interesses politiqueiros. Entretanto, no documento o
órgão também aponta que o ‘Gestor Municipal não apresentou elementos hábeis a
desconstituir a ilegalidade por ele confessada quando não aplicado o mínimo
exigido pela Constituição Federal de 1988, artigo 122, que refere-se a
manutenção do desenvolvimento de ensino , tendo aplicado 22,94% da Receita Base
de Cálculo.
Ainda
conforme a Prefeitura de Bom Despacho, ‘a falsa rejeição teria base por
investimentos na educação, abaixo do exigido por Lei’. ”
Portanto,
acima do piso constitucional de 25%. O erro da área técnica do TCE que encontrou
19,30% levou o MP a conclusões erradas. Os números e os cálculos corretos
já foram novamente informados ao TCE, acompanhados de todos os comprovantes
gerados pelo Banco do Brasil – gestor do FUNDEB”, concluiu em nota enviada
à redação do Jornal Fique Sabendo.
A notícia de que o Ministério Público Estadual opinou pela rejeição das contas de 2014 do Governo Cabral chegou como uma surpresa, pois em levantamentos recentes realizados pelo Ministério Público Federal e pela CGU(Controladoria Geral da União) apontaram Bom Despacho dentre as 10 cidades mais transparentes de Minas Gerais.
Veja na íntegra a resposta da Prefeitura de Bom Despacho:
Prefeitura não teve contas rejeitadas
A Prefeitura não teve as contas de 2014 rejeitadas. O Ministério Público de Contas não tem poder de rejeitar contas; ele apenas OPINA. A rejeição de contas de prefeitos é prerrogativa exclusiva da Câmara de Vereadores. Isto, depois da apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Como o TCE não apreciou as contas, e muito menos julgamento da Câmara, a suposta notícia de rejeição não passa de boato disseminado por pessoas ignorantes e com interesses politiqueiros.
A falsa rejeição teria por base investimentos em educação abaixo do exigido em lei. Por oportuno, esclarecemos que Bom Despacho investiu mais de 27% na educação. Portanto, acima do piso constitucional de 25%. O erro da área técnica do TCE que encontrou 19,30% levou o MP a conclusões erradas.
Os números e os cálculos corretos já foram novamente informados ao TCE, acompanhados de todos os comprovantes gerados pelo Banco do Brasil – gestor do FUNDEB.
