Na Sessão Ordinária de segunda-feira (03) os vereadores aprovaram os
Projetos de Lei 03/04 e 06 de 2.020 que concede a revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais. Com norma específica os servidores do
Magistério tiveram um reajuste de 12,84% e os demais quadros de 4,31%.
A Presidente da Câmara destaca que “ a revisão geral anual é um direito
previsto na Constituição Federal aos servidores públicos, objetivando promover
a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda,
decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano e não se
trata aumento de salário”. “O percentual concedido deve seguir um índice
oficial de medida da inflação, aplicando-se indistintamente para todos os
servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data base
estabelecida em lei” encerra a Presidente.