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| Prefeito Fernando Cabral |
prepara para a audiência?
quem nada deve.
cometeu algum ato ilícito que proporcionou esta situação?
Mas, para que o leitor entenda, é preciso esclarecer de que se trata. Estou
sendo acusado pelo ex-prefeito que perdeu a eleição. Basicamente, ele me acusa
de: a) ter dado aumento de salário para os professores; b) ter dado reajuste de
salário para os servidores; c) ter concedido promoções e progressões dos
servidores; d) ter regularizado o uso do aeroporto; e) ter regularizado lotes;
f) ter publicado coluna no Jornal de Negócios; g) ter dito aos torcedores da
Máfia Azul que o Município poderia ajudar caso eles viessem a ter uma
associação voltada para o amparo às crianças de Bom Despacho;.
não há nenhum ato ilegal. Nem ilegal nem imoral. São coisas que o prefeito
precisa fazer. São legais, úteis e necessárias.
previsto em lei. É o piso obrigatório. Da mesma forma, a progressão e a
promoção dos servidores. Elas ocorrem automaticamente nas datas previstas na
lei. É um direito do servidor. Aliás, isto nem passa pelas mãos do prefeito.
Quem analisa e concede progressões e promoções é o Secretário de Administração.
Da mesma forma, o reajuste dos servidores é previsto na Constituição. Ano
eleitoral não é exceção.
um processo de muitos anos que culminou com aprovação de lei pela Câmara
Municipal. Da mesma forma, a regularização de lotes é uma atividade que vinha
sendo executada desde 2013. Foi feita rigorosamente dentro da lei, de forma
pública e aberta. Tudo dentro da lei.
de lote para a Máfia Azul cuidar de crianças mediante a criação de uma
associação, o que foi dito na época da eleição continua valendo até hoje: o
Município pode ajudar sim. Pode e deve. Como ajuda a ABAP, a APAE, o Projeto
Crescendo com Música, a Corporação Nossa Senhora de Bom Despacho, os
Reinadeiros e muitos outros. E continuará ajudando.
Negócios há quase 20 anos. Todo mundo sabe o que escrevo, o que falo, o que
defendo. Isto é perfeitamente legal.
ex-prefeito também ataca a entrega de 354 casas no Rosário II. Este projeto foi
iniciado em 2013. As casas foram entregues no início de 2016. Tudo dentro da
lei, com a mais absoluta transparência. Do processo participaram a prefeitura,
os vereadores e a Caixa Econômica Federal.
Mais do que isto: todas ações e atos apontados pelo ex-prefeito são lícitos,
úteis e necessários Os atos administrativos decorreram do mero cumprimento da
lei. A maioria deles tão automáticos que nem passaram pelo conhecimento do
prefeito. São feitos por portaria, como atos dos secretários.
possa perder o mandato por causa das acusações?
que ela decide, a gente cumpre. No entanto, não vejo nenhum motivo justo para a
perda de mandato.
mandato quando o prefeito desvia dinheiro, Por exemplo, segundo o TCU, o
ex-prefeito Haroldo Queiroz desviou R$ 2 milhões na construção do canal da Dr.
Roberto. Isto é motivo justo para a perda do mandato. Segundo o Ministério
Público, ele desviou mais de R$ 3 milhões no aluguel de carros para a
prefeitura. Isto também é motivo justo para a perda de mandato.
professores, regularizar aeroporto, dar reajuste a servidores, escrever artigos
em jornal, nada disto é motivo justo para a perda de mandato.
denunciante após derrotá-lo nas eleições de 2016 neste processo instaurado?
Justiça é um dos pilares de democracia. Mas vemos que algumas vezes políticos
derrotados e magoados tentam usar a Justiça não como forma de restabelecer o
direito ofendido, mas como forma de vingança pela derrota sofrida nas urnas. São
políticos autocráticos, rebarbativos, refratários às regras democráticas. São
pessoas que não se conformam com a vitória legítima do adversário. Portanto,
são antidemocráticas. Usar a justiça como vingança não é direito, é abuso de
direito.
avaliar politicamente os atos do ex-prefeito, inclusive quanto ao desvio de
dinheiro que o TCU disse que ele praticou. Também cabe ao cidadão avaliar
politicamente se o atual prefeito errou ao pagar o piso dos professores e ao
regularizar o aeroporto municipal.
praticados pelo atual prefeito foram legais ou não, isto é competência
exclusiva do juízo eleitoral. É assim no Estado Democrático de Direito. Por
isto iremos à audiência com tranquilidade. Com igual tranquilidade, com
respeito e acatamento, aguardaremos a decisão que será dada.