Após acionar o Ministério Público, o ex-prefeito Fernando Cabral protocolou hoje (8/8) no Tribunal de Contas de Minas Gerais nova representação contra o atual prefeito de Bom Despacho, Fernando Andrade. O motivo: a Prefeitura contratou, por inexigibilidade — modalidade de contratação sem licitação — e ao custo de R$ 20 mil mensais, o escritório Nazário & Lima, que defende o prefeito e vereadores aliados em ações por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.
Cabral afirma que, além do claro conflito de interesses, o contrato é ilegal e imoral. A justificativa apresentada pela Prefeitura ainda foi copiada de outro município, sem adaptação à realidade local, caracterizando plágio. Pior: a própria Procuradoria Jurídica da Prefeitura declarou que não pediu a contratação.
Cabral solicita que o TCE suspenda imediatamente os pagamentos e anule o contrato, por entender que recursos públicos estão sendo usados para bancar despesas particulares, em afronta à Lei 14.133/2021 e à Lei de Improbidade Administrativa.
*Quem é Fernando Cabral*
Fernando Cabral foi prefeito de Bom Despacho por dois mandatos e é auditor federal aposentado do Tribunal de Contas da União. Reconhecido pela gestão ética e técnica, atua como uma das principais vozes de fiscalização no município.
Ass. Imp. Fernando Cabral
