Assembleia de Minas, na terça-feira (27), o deputado Fábio Avelar (Avante),
apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 197/15, na forma do
substitutivo n° 2, que foi apresentado pela Comissão de Saúde, de autoria dos
deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). A proposição pretende
tornar obrigatória a manutenção de painéis com os nomes dos médicos
plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os horários de entrada e
saída de cada profissional, nos estabelecimentos de saúde público e privado em
Minas.
que em relação ao exame de possível repercussão econômica do projeto,
competência regimental da comissão, o entendimento é de que a exigência não
acarretaria consequências de natureza econômica nos estabelecimentos de
prestação de serviço de saúde; “trata-se tão só de manter o usuário do serviço
de saúde, enquanto consumidor, a plena ciência da exata extensão das obrigações
assumidas pelo fornecedor de serviços” argumentou o parlamentar, no relatório
aprovado.
acarretaria algum custo aos estabelecimentos de saúde no Estado, porquanto
exige a instalação de painéis eletrônicos, o que não ocorre na proposta dos
substitutivos apresentados anteriormente, na comissão de Saúde.