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Câmara Municipal de Bom Despacho se posiciona sobre intimação em Processo Licitatório

A Câmara Municipal de Bom Despacho informou na última quarta-feira, 24, que recebeu a intimação do processo de mandado de segurança impetrado pela Confiare Soluções Empresariais LTDA. A ação é porque a empresa se diz vencedora através de uma proposta mais vantajosa analisada pelo pregoeiro  e foi desclassificada como ‘fundamento inovador’. A intimação foi para o presidente Vereador Maique da Educação, que rejeitou a contratação da mesma para prestar serviços ao Poder Legislativo local .

Em nota, a Câmara Municipal de Bom Despacho diz que o ‘teor da decisão será cumprido integralmente, em observância aos princípios da legalidade, transparência e do respeito às determinações do Poder Judiciário’. Vale destacar que a ação da empresa Confiare Soluções foi através de mandado de segurança, assim acatado por pedido liminar pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal de Bom Despacho informa que a sua manifestação será realizada dentro do prazo estabelecido pela lei.

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